O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Júlio César Vieira Gomes, instituiu, por meio da Portaria RFB Nº 165, o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal, também chamado de Rota Brasil. Trata-se de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos definidos como de interesse fiscal, tais como cigarros, bebidas alcoólicas e biodiesel. Os controles sistêmicos serão feitos por meio da utilização de selos digitais (estampas impressas), contendo o Identificador Único (IU) e informações básicas de produção. Além disso, também são requisitos a implementação em módulos e em etapas; a agregação hierárquica das unidades (embalagens); e controle social por meio de consultas públicas. O Rota Brasil possibilitará, por meio de sistemas integrados, a identificação da origem de produtos e o seu acompanhamento na cadeia produtiva. Além disso, o programa deve ajudar a combater a importação e produção ilegais. O Rota Brasil poderá contemplar também, de forma facultativa, produtos não regulados por legislação específica, cuja aplicação se dará em módulos customizados, conforme as características específicas. A regulamentação está em vigor desde 12 de abril, data de sua publicação no Diário Oficial da União. No entanto, outros atos complementares referentes ao tema devem ser editados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Os empresários mineiros que atuam no comércio varejista estão otimistas para as vendas do Dia das Mães. Segundo o levantamento “Expectativas do Comércio Varejista – Dia das Mães 2022”, desenvolvido pela área de Estudos Econômicos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG), a data deve afetar 61,3% das empresas do setor. Entre os impactados, 85,9% acreditam que as vendas neste ano serão melhores que as do ano passado. Trata-se da segunda melhor data comemorativa para o comércio varejista, perdendo apenas para o Natal. Segundo a economista da Fecomércio MG, Gabriela Martins, a data destaca-se pelo forte apelo emocional e comercial. “A tradição de homenagear as mães nesse período é o principal fator responsável pelos bons resultados que geralmente são observados pelos empresários do setor. A expectativa é que a data reforce a tendência de retomada da economia após o abrandamento da pandemia”, analisa a especialista.
Foi publicada hoje, 25 de abril, no Diário Oficial da União, a resolução Nº 168 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O objetivo da medida é a adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governador Romeu Zema (Novo), anunciou no último sábado, 12 de março, que o uso da máscara em locais abertos não é mais obrigatório em Minas Gerais. O anúncio foi feito por meio da conta de Zema no Twitter. Em ambientes fechados, o governo de Minas Gerais estabeleceu critérios para o desuso do item. Os municípios precisam apresentar uma taxa de pelo menos 80% da população vacina com duas doses e 70% com a dose de reforço. As cidades têm autonomia para aderir a decisão do governo. Como fica em BH? No caso de Belo Horizonte, assim como muitas cidades do estado, a máscara permanece obrigatória em locais fechados. Isso porque a cidade tem uma cobertura vacinal de apenas 46,9% com a dose de reforço, conforme o boletim epidemiológico divulgado na sexta-feira, 11 de março. Ainda segundo o boletim, Minas, em geral, tem uma cobertura vacinal de 86,4% com a primeira dose, 81,3% com a segunda e 45,7% com o imunizante de reforço. O Estado já recebeu, desde o início da campanha, 48,5 milhões de doses contra o Covid-19. Estabelecimentos comerciais Se a sua cidade não está nos critérios para o desuso da máscara em ambientes fechados, você ainda deve usá-la. Portanto, ao entrar em algum estabelecimento comercial, use o item de proteção. A Fecomércio MG lembra que, apesar das flexibilizações, a pandemia não acabou. Ainda precisamos tomar todos os cuidados de prevenção.
