Governo considerou que a medida violaria Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 4.157/2019 que anulava multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A mensagem de veto foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 30 de dezembro. Segundo o governo, o veto foi sugerido pelo Ministério da Economia, que entendeu haver um “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, já que uma anistia tributária violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Um alívio para o bolso dos motoristas mineiros: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 não terá reajuste em Minas Gerais. Além disso, o governo do estado também decidiu que o vencimento do imposto ocorrerá nos meses de março, abril e maio. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (30/12), por meio da Lei 24.029/2021. Em março, o proprietário poderá optar por pagar uma cota única, com desconto de 3%, ou a primeira parcela, quitando as parcelas seguintes em abril e maio. No entanto, permanece em vigor o desconto extra de 3% do programa “Bom Pagador” para quem quitou em dia os débitos tributários relacionados ao veículo nos anos de 2021 e 2020. A decisão de manter os valores aplicados na tabela de 2021 beneficia os proprietários de veículos. Se fosse adotado o indicador padrão, a chamada tabela Fipe, o reajuste seria de 22,8%. Mas, como a base da tabela de 2021 são os valores apurados em 2020, os veículos novos adquiridos no ano passado terão o imposto cobrado sobre o valor de nota fiscal da aquisição. Agora, cabe à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) providenciar o lançamento do imposto, que posteriormente será divulgado e disponibilizado no site da SEF/MG. * Com informações da Agência Minas
Pouco mais de um ano após seu lançamento oficial, o Pix ganhou duas novas funcionalidades: o Pix Saque e o Pix Troco. As opções, habilitadas pelo Banco Central (BC) desde a segunda-feira (29/11), permitirão aos consumidores utilizar esse sistema de transações instantâneas para obter dinheiro em espécie em estabelecimentos comerciais. No entanto, as empresas interessadas ainda devem se preparar para oferecer as novas ferramentas aos consumidores.
A mudança nas vitrines sinaliza a chegada do fim do ano no comércio. Não só os objetos, mas a sonorização e a iluminação das lojas expressam o espírito do Natal ao passo que atraem clientes ávidos para presentear amigos e familiares nesse período, o mais movimentado para o varejo do país. Para incrementar as vendas, empresários de diversos segmentos têm se esforçado para fazer uma decoração capaz de cativar a clientela e potencializar produtos estratégicos para a empresa.
